Justiça manda prefeitura de Agudo pagar servidores afastados

Os 16 servidores da prefeitura de Agudo afastados pela Justiça sob suspeita de terem sido beneficiados em uma suposta fraude em concurso público voltarão a receber seus salários. Eles obtiveram liminar em um recurso interposto no Tribunal de Justiça do Estado do RS (TJ), julgado pela 1ª Câmara Cível. A decisão saiu neste mês.

Os funcionários requereram ainda a suspensão do bloqueio de bens e o retorno ao trabalho, mas o TJ negou esses dois pedidos, reconhecendo apenas o direito a terem o salário de volta. 

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O relator do recurso na 1ª Câmara do Tribunal desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, fundamentou a decisão na Lei de Improbidade Administrativa, que diz, em um trecho, que o afastamento do servidor poderá ocorrer, mas "sem prejuízo da remuneração".

O desembargador considerou que a suspensão dos salários cumulada com a indisponibilidade de bens privaria os servidores "por completo de qualquer forma de sustento". O advogado Áureo Müller, que representa 14 dos 16 beneficiados, ressalta que a legislação impede a suspensão dos vencimentos dos servidores afastados. 

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Na prática, significa que eles voltarão a receber salários, porém a medida não prevê que eles recebam agora os meses anteriores. A decisão beneficiou outros dois servidores que são clientes de outros advogados.

– Os atrasados só serão pagos no final da ação – explica Müller.

A liminar (decisão provisória) ainda pode ser cassada, mas o advogado não tem informações sobre recurso do Ministério Público, autor da ação civil pública por improbidade administrativa contra os servidores,  ex-gestores da prefeitura e o dono da empresa que aplicou as provas do concurso é suspeito de ter fraudado a seleção pública.

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O recurso, de acordo com ele, está na fase de contrarrazões (manifestação do Ministério Público). Depois disso, o recurso será julgado no seu mérito (definitivamente). A expectativa da defesa é que a decisão seja mantida em relação aos salários. Quanto ao andamento da ação por improbidade, o advogado explica que o processo ainda está em sua fase inicial e não há previsão de quando sairá a sentença.

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Da mesma, o processo criminal movido contra os servidores, ex-prefeito e dono do instituto, também está no começo e igualmente não deverá ser julgado tão cedo. 

O AFASTAMENTO
O afastamento dos 16 servidores aprovados em concurso público de 2011 foi determinado em 16 de agosto passado pela juíza de Agudo, Mariana Aguirres Fachel, que também deferiu uma liminar pedida pela Promotoria e suspendeu as nomeações e o pagamento de salários. Como o concurso de 2011 também foi suspenso, a prefeitura ficou impedida de chamar outros candidatos aprovados.

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A FRAUDE EM OUTRAS CIDADES
– Em abril deste ano, a Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre denunciou fraudes em concursos públicos realizados pelas prefeituras de Agudo, Formigueiro e Nova Palma. A fraude foi descoberta, em 2015, por meio da Operação Cobertura do Ministério Público. 

– Os processos estão em andamento na Justiça. Nos 3 casos, conforme o Ministério Público, a prática seria semelhante, mediante dispensa de licitação para contratar a empresa que faria o concurso.

– O responsável pela aplicação das provas é acusado pelo MP de trocar os cartões de resposta. Cartões novos com as respostas certas seriam entregues a candidatos apadrinhados políticos para que fossem aprovados

– Foram denunciadas ao total 49 pessoas nos 3 municípios, sendo que 2 delas aparecem nas 3 denúncias e uma terceira está envolvida em 2 investigações

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– Em Agudo, a fraude teria ocorrido entre janeiro e maio de 2011.  Em 14 de agosto de 2017, por determinação judicial, foram afastados 16 servidores de Agudo suspeitos de terem sido beneficiados pela fraude. No último dia 6 de outubro, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que a prefeitura de Agudo voltasse a pagar os salários dos 16 servidores afastados

– Em Formigueiro, a fraude teria ocorrido entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012. Ainda na administração passada, a prefeitura de Formigueiro afastou 12 servidores suspeitos de passar na prova de maneira fraudulenta. Eles estão sem receber salários e negam a fraude.

– Em Nova Palma, a fraude teria ocorrido entre fevereiro e maio de 2011. Em agosto de 2017, a Justiça determinou o afastamento de 11 servidores e a suspensão dos salários. Oito servidores foram afastados este ano, também por decisão judicial, e tiveram pagamento de salário suspenso. A situação permanece inalterada.